Dever de Diligência na União Europeia e os reflexos ao Agronegócio Brasileiro
Foi aprovada pelo Conselho da União Europeia a Diretiva de Due Diligence para Sustentabilidade Corporativa, apelidada de CSDDD, na sigla em inglês.
Ainda que o prazo para começar a valer seja longo (seus efeitos apenas começarão a ser efetivamente produzidos daqui a 3 anos), os impactos que essa norma terá sobre as empresas brasileiras será enorme, já que a Diretiva exige que as empresas diretamente sujeitas a ela façam o rastreamento de toda a sua cadeia de fornecimento, o que inevitavelmente atingirá em cheio o agronegócio brasileiro.
Como é fácil perceber, mesmo pequenos e médios produtores também serão atingidos, já que a Diretiva orienta que as empresas submetidas às suas regras incorporem em suas políticas internas normas de due diligence relativas aos direitos humanos e ao meio ambiente, e que requeiram de seus parceiros comerciais garantias contratuais de observância de tais políticas internas e de cessação de eventuais efeitos negativos nessas áreas.
As consequências do descumprimento da Diretiva vão desde a responsabilização civil (que não ocorrerá se a inobservância tiver sido causada por terceiros integrantes da cadeia) e sanções administrativas a serem impostas pelos Estados Membro da União Europeia, sendo que a penalidade máxima em caso de multa não poderá ser inferior a 5% do faturamento líquido mundial da empresa autuada.
Os limites dessa responsabilização civil e as especificidades do que deverá ser cumprido pelas empresas e seus parceiros no mundo todo ainda devem ser melhor definidos e aprofundados pelo Conselho, mas o fato é que provavelmente as empresas europeias começarão a exigir de seus fornecedores uma rastreabilidade mais robusta e contratos mais rígidos, principalmente nas cláusulas ambientais e trabalhistas, e isso não deverá demorar muito.
Caso queira discutir os potenciais impactos desta Diretiva para a sua empresa, faça contato por mensagem pelo LinkedIn ou agende uma reunião com a nossa equipe.
